Termos e Condições

DEVOLUÇÕES E TROCAS

  • Para qualquer reclamação (ex: produto danificado) é obrigatória a verificação no ato da entrega.
  • Caso se verifique qualquer anomalia no ato de entrega, o cliente deve proceder sempre à anulação da guia de transporte que o transportador pede para assinar a quem recebe a encomenda. Caso não tenha disponibilidade de verificar logo o produto, deve escrever nessa mesma guia “sujeito a verificação”, não dispensando assinatura.
  • Caso a encomenda não seja entregue nas devidas condições, essa indicação deverá ser efectuada na guia, com descrição sumária dos factos.
  • TELEREPEAT efetua trocas/devoluções no prazo de 14 dias após receção da encomenda, para venda à distância. Caso se verifique o erro da parte da TELEREPEAT, a troca será efetuada o mais rápido possível, sem qualquer custo para o cliente. Caso pretenda a devolução, esta será feita por transferência bancária ou em espécie. Para outro tipo de trocas/devoluções o cliente será responsável pelos custos de transporte e serviços administrativos da troca.
  • Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

    1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
    1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
    1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

    No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

  • Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a Telerepeat, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra, porém, o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na Telerepeat, quer seja na Loja Online (em www.telerepeat.com) ou diretamente num dos nossos espaços comerciais, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.

Esclarecimento da ANACOM sobre repetidores GSM/3G

  • Recentemente, a ANACOM tem sido questionada sobre a possibilidade de utilização, a título individual, de dispositivos de amplificação/repetição de sinal das redes celulares móveis (por exemplo, GSM e UMTS).

Tendo em conta o enquadramento legal em vigor, esta Autoridade esclarece o seguinte:

  • A utilização de frequências associadas às redes móveis decorre da habilitação legal respetiva para o efeito;
  • Os operadores móveis NOS, MEO e Vodafone são detentores dos direitos de utilização de frequências (títulos ICP-ANACOM n.º 01/2012, ICP-ANACOM n.º 02/2012 e ICP-ANACOM n.º 03/2012, respetivamente), que os habilitam a prestar serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, nas seguintes faixas de frequências:

a) faixa dos 800 MHz (790-862 MHz);
b) faixa dos 900 MHz (880-915 MHz / 925-960 MHz);
c) faixa dos 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz);
d) faixa dos 2,1 GHz (1920-1980 MHz / 2110-2170 MHz);
e) faixa dos 2,6 GHz (2500-2690 MHz).

Assim, apenas estes operadores estão habilitados a efetuar a exploração destas faixas de frequências, pelo que não é autorizada a instalação e utilização de qualquer tipo de antena por meios próprios, incluindo estações repetidoras.

A TELEREPEAT não se responsabiliza para utilização indevida de acordo com a impossibilidade de utilização das faixas de frequências mencionadas em cima, em Portugal.